Transparência Pública

O Portal da Transparência da Câmara Municipal é um eficaz instrumento de controle social, o qual possibilita aos cidadãos acompanhar todos os gastos dessa Casa Legislativa.

O foco desse portal além de cumprir o que determina a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, a qual regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é promover uma total transparência das informações acerca da gestão pública, permitindo ao cidadão participar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos.