FAQ




Perguntas Frequentes Sobre a Transparência Pública




1. O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3. O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.



Perguntas Frequentes Sobre a Transparência Pública




1. Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

2. Quais as informações disponíveis no portal?

As informações referentes aos órgãos que compõem o Executivo e Legislativo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, investimentos públicos, balanços e prestações de contas da LRF, compras públicas e prestação de contas.

3. Quais as fontes das informações?

A fonte básica são os sistemas contábeis e financeiros dos órgãos.

4. Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatório?

Através do link canal do cidadão.

5. Que tipo de informações são encontradas no portal?

Gastos com servidores, gastos correntes da máquina pública, arrecadação, repasses federal e municipal.

6. É possível acessar informações sobre a arrecadação municipal?

Sim, as informações de arrecadação já estão disponíveis no portal da transparência.

7. Que tipo de informações encontro nas Despesas?

São informações sobre o total das despesas, por órgão, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor empenhado, liquidado ou pago.