Eleva a remuneração dos professores da rede educacional do município de Calçado, adequando a legislação municipal ao inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Calçado/PE, atendendo a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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DOWNLOAD DA LEI
Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação do responsável por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
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DONWLOAD DA LEI
Autoriza o Poder Executivo a Proceder com Convênio com a Igreja Católica, visando a recuperação e reforma, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município De Calçado para o quadriênio de 2023 a 2026 e Dá outras providências.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Calçado para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação da idade máxima da frota de veículos próprios ou de particulares utilizada no transporte escolar municipal, e dá outras providências
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Determina salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias a nível municipal, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.971 de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
Eleva a remuneração dos professores da rede educacional do município de Calçado, adequando a legislação municipal ao inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Dispõe sobre A adequação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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