Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura  Municipal, institui o plano de carreira  e  dá  outras    providências.

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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Calçado para o quadriênio de 2016 à 2019, e dá outras providências.

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EMENTA: Fixa as alíquotas, que trata (m) das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.

Download Lei Compl nº 018_2013



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