As Comissões de Redação e Justiça e Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Calçado, reuniram-se no último dia 18/08, para iniciar a apreciação e discussão do projeto de lei que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.


O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas expediram uma recomendação conjunta (nº 04/2021) aos titulares do Poder Executivo Municipal e ao Secretário de Saúde do Estado com orientações sobre o esquema vacinal contra a COVID-19.

A página virtual do Governo Federal com dados sobre a saúde do país, a OpenDatasus, identificou um grande percentual de pessoas que não realizaram a dose complementar e definitiva da vacina, nos intervalos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

“Aplicar apenas a primeira dose do imunizante representa desperdício de recursos públicos, e atrasos em relação ao intervalo máximo recomendado para cada vacina devem ser evitados, uma vez que não se pode assegurar a devida proteção do indivíduo até a administração da segunda dose. Desta forma, a eficácia completa do processo de imunização é colocada em risco”, diz o documento.

Considerando que compete ao Tribunal de Contas, além da ação fiscalizatória, o papel de instruir, orientar e esclarecer os gestores municipais e estaduais, o TCE e o MPCO resolveram expedir a recomendação.

O documento traz as seguintes orientações ao Poder Público:

– Adotar diversos meios, como página eletrônica, redes sociais, rádios locais, dentre outros, para orientar as pessoas já habilitadas a iniciar o esquema vacinal (1ª dose), mas que não realizaram o agendamento, ou não compareceram à vacinação, identificar e contactar as pessoas habilitadas a iniciar o esquema vacinal (1ª dose) e que não realizaram o agendamento, ou não compareceram à vacinação, identificando as possíveis causas com vistas a eventuais melhorias nos procedimentos;

– Adotar, também, estratégias de comunicação para informar à população a importância de completar o esquema vacinal em atraso o mais rápido possível, uma vez que não se pode assegurar a devida proteção do indivíduo até a administração da segunda dose;

– Identificar e contactar as pessoas que não completaram o esquema vacinal (segunda dose após 4 semanas para a vacina Sinovac/Butantan, e após 12 semanas para as vacinas Oxford/AstraZeneca e Pfizer/BioNTech), para que recebam a 2ª dose das vacinas;

–  Observar as normas de registro das doses aplicadas e o correto preenchimento das dez variáveis mínimas padronizadas, informações de caráter obrigatório por meio do sistema de informação oficial do Ministério da Saúde, ou de sistema próprio que interopere com o do Ministério da Saúde.

“A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência, exigindo do gestor um agir rápido e preciso com vistas ao alcance de resultados que satisfaçam as necessidades da população”, diz o documento.

O presidente Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, que assinaram o documento, determinaram que a recomendação seja encaminhada aos prefeitos municipais, ao Secretário Estadual de Saúde e à Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE).

 

Fonte: TCE/PE


Em tempo gostaríamos de transmitir nossos votos de pesar, bem como nos solidarizarmos com a Família Duarte Ribeiro, pelo falecimento do Sr. Adelmo Duarte.

Que o Senhor Deus conceda-lhe o descanso eterno dos justos.


O Tribunal de Contas realizou um levantamento para saber como anda a transparência da vacinação contra o novo coronavírus em Pernambuco. A análise levou em conta as informações disponibilizadas nos sites oficiais, Portais de Transparência e seções específicas relacionadas à Covid-19 do Estado e das prefeituras. Os resultados foram divulgados em entrevista coletiva com a imprensa nesta quinta-feira (13), pelo auditor responsável pelo estudo, Gustavo Diniz, com a presença do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente do TCE.

A apuração foi realizada entre os dias 26 de março e 15 de abril, com base no cumprimento da Resolução TC nº 122, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para maior transparência do Plano de Vacinação contra a COVID-19. A resolução visa possibilitar um maior controle, não só por parte dos órgãos fiscalizadores, mas também da sociedade civil.

“O Tribunal de Contas tem trabalhado o seu lado fiscalizador e punitivo de forma bastante atual e enérgica. Mas nós temos outras vertentes de atuação, profilática e preventiva. Somos guardiões da transparência pública e do planejamento. Tudo que se faz na gestão pública tem que passar pelo verniz da transparência e principalmente do planejamento, para que se obtenham resultados que minimamente sirvam para resolução dos problemas da sociedade”, afirmou o presidente, em referência ao trabalho preventivo que o TCE vem desenvolvendo durante a pandemia.

“No que diz respeito à pandemia no Estado, o TCE vem atuando com o viés punitivo, mas também na análise das políticas públicas, do gasto do dinheiro público e na qualidade desse gasto. Não pode haver desperdício. A despesa tem que ser feita de forma eficiente, eficaz e com efetividade para levar à sociedade o que ela espera, e o que ela precisa”, disse o presidente.

A resolução que embasou o estudo estabelece, entre outros aspectos, a obrigatoriedade da transparência pública dos dados de todas as vacinações realizadas pelos municípios e pelo Governo do Estado, bem como a divulgação dos Planos Municipais e Estadual de Operacionalização da Vacinação e o quantitativo de vacinas recebidas do Governo Federal (no caso do Estado) e do Estado (no caso dos municípios).

Nenhum dos municípios pernambucanos, e nem mesmo o Estado, segundo o levantamento, atendia na íntegra às determinações contidas no documento expedido pelo TCE em fevereiro deste ano. Em relação aos municípios, 130 (70,7%) atendiam apenas parcialmente e 54 (29,3%) não atendiam a nenhuma das exigências, conforme gráfico abaixo.

 

Disponibilização de informações exigidas pelas Resolução TC nº 122/2021

A pesquisa indicou ainda que 110 prefeituras (59,8%) não divulgavam o Plano de Operacionalização da Vacinação e que nove delas (4,9%) o fizeram de forma parcial, ou seja, fora de seção referente à pandemia ou de forma incompleta.

A sondagem também mostrou que 115 municípios de Pernambuco (65,2%) não divulgavam o número de doses recebidas e que outros 51 (27,7%) mantinham o registro desatualizado, fora da seção ligada à Covid-19 ou sem indicação do fabricante.

Em relação à divulgação do quantitativo de doses distribuídas para as unidades próprias descentralizadas, verificou-se que somente duas prefeituras (1,1%) atendiam plenamente à exigência e seis (3,3%) atendiam em parte, pois divulgavam informações não atualizadas. Enquanto isso, 176 (95,6%) prefeituras, assim como o Estado, não divulgavam quaisquer informações.

.

VACINAÇÃO – Para o atendimento pleno do critério de avaliação relacionado à divulgação das vacinações contra a COVID-19, realizadas pelo Estado ou pelas prefeituras, exigia-se o cumprimento das seguintes condições: divulgação do nome completo e CPF das pessoas vacinadas, indicação do grupo prioritário, o nome do fabricante da vacina, datas da 1º e 2º doses e local de vacinação.

Atendiam plenamente a essas exigências apenas quatro prefeituras (2,2%), enquanto 81 (44%) não cumpriam nenhum dos requisitos exigidos e outras 99 (53,8%) atendiam parcialmente às exigências, ou seja, cumpriam pelo menos um dos requisitos exigidos.

Já o Estado não divulgava a relação de pessoas vacinadas sob sua responsabilidade, em suas unidades próprias descentralizadas.

CONSEQUÊNCIAS – Com base nos resultados, o Tribunal de Contas deverá intimar os 54 municípios que não atendiam a nenhum dos requisitos de transparência, para que divulguem, em seus respectivos sites oficiais ou Portais de Transparência, em seção específica relacionada à Covid-19, os dados/informações exigidos no art. 3º da Resolução TC nº 122/2021.

Também serão intimados 27 municípios e o Estado, que, apesar de terem divulgado parte das informações exigidas pela Resolução, não disponibilizavam em seus sites eletrônicos a relação detalhada das pessoas vacinadas.

Os gestores terão cinco dias, até a próxima segunda-feira (17), para divulgar as informações exigidas. Uma nova verificação será feita para avaliar o cenário, ficando as unidades jurisdicionadas sujeitas a lavratura de Auto de Infração.

O TCE também irá emitir Alerta de Responsabilização a todos os 130 municípios que deixaram de divulgar as informações como manda o dispositivo.

📑 Confira a íntegra do Levantamento 

Fonte TCE/PE


Nossas felicitações a todos os trabalhadores.
.
Essa data é uma singela homenagem pelo tanto que vocês fazem pelo desenvolvimento da nossa nação.

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas elaboraram uma recomendação conjunta (nº 21/2021) com orientações aos prefeitos sobre o retorno seguro das aulas presenciais nas escolas públicas do ensino infantil e fundamental, suspensas desde o ano passado por conta da Covid-19 em Pernambuco.

A recomendação estabelece aos gestores dos 184 municípios do Estado a elaboração de um Protocolo Sanitário Setorial estabelecendo as diretrizes para a aplicação de medidas preventivas e de enfrentamento à pandemia, com orientações específicas para o setor de educação. As medidas precisam levar em conta o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica do Ministério da Educação e não poderão ser menos restritivas que as regras previstas no Protocolo Setorial de Educação do Governo do Estado.

As escolas municipais deverão oferecer, dentre outros, a possibilidade de acesso ao ensino remoto ou híbrido aos alunos, pais e responsáveis que se sentirem inseguros ou não concordarem com o retorno das aulas presenciais; manter levantamento de estudantes e profissionais da educação pertencentes aos grupos de risco para a Covid-19; adotar o escalonamento de horários de entrada, saída e alimentação dos alunos, evitando aglomerações; e instituir um sistema de rodízio nas salas de aula, caso o número exceda a capacidade mínima permitida para garantir o correto distanciamento social.

As instituições de ensino deverão ainda reavaliar suas estruturas físicas e promover as adaptações necessárias – como instalações sanitárias adequadas e a colocação de lavatórios e bebedouros – para garantir a correta higienização de alunos, professores e funcionários; promover melhorias na ventilação dos ambientes; afixar cartazes informativos e faixas de demarcação, além de disponibilizar insumos (álcool gel, tapetes sanitizantes, etc) em quantidade suficiente para preservar a segurança da saúde dos frequentadores. Para que isso ocorra, será preciso planejar a contratação dos serviços e aquisições, bem como efetuar o levantamento dos custos para as adaptações, evitando a continuidade de obras após o reinício das aulas.

Serviços 

Os prefeitos também terão que planejar a prestação dos serviços de transporte escolar em suas cidades, preservando a segurança de alunos e colaboradores, realizando levantamentos e a possibilidade de remanejamentos e reconfigurações de rotas, principalmente nos casos em que seja necessária a implantação de rodízio nas salas de aula e o escalonamento de horários.

Na prestação dos serviços, deverá ser considerado o distanciamento mínimo, a quantidade de passageiros e o porte dos veículos utilizados, que terão que contar com álcool gel e medidores para aferir a temperatura dos alunos na entrada. O documento trata ainda da merenda escolar, que deve ser oferecida também aos alunos que optarem pelo ensino remoto ou híbrido.

As equipes envolvidas na manipulação e distribuição dos alimentos terão que usar equipamentos de proteção individual e os locais de consumo das refeições deverão obedecer ao distanciamento mínimo exigido pelo Protocolo Sanitário Setorial. Para isso, os municípios precisarão fazer o planejamento da quantidade de estabelecimentos de ensino, do número de refeições a serem servidas, dimensionar o quantitativo de materiais, as equipes envolvidas e os usuários beneficiados.

Outro ponto importante está ligado aos serviços de limpeza e conservação das escolas, com o uso de produtos de higienização com especificações adequadas e de EPIs pelas equipes durante o manuseio, assim como o reforço da limpeza e desinfecção de banheiros e áreas comuns e dos pontos contaminantes aos menos duas vezes ao dia, como no caso de maçanetas, mesas, teclados, botões, como manda o Protocolo Setorial de Educação do Governo do Estado.

O Plano de Retorno Seguro das Atividades Presenciais nas Escolas Municipais deve ser amplamente divulgado nos Portais de Transparência, ou nos sites oficiais dos municípios, com as decisões tomadas, ações planejadas e cronogramas para a retomada das aulas presenciais. O documento, assinado pelo presidente Dirceu Rodolfo e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, foi publicado no Diário Oficial da instituição.

Fonte TCE/PE


Em virtude da pandemia do Covid-19 o TCE/PE no último dia 17/03/2021 emitiu uma resolução prorrogando  os prazos para apresentação das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco relativas ao exercício de 2020.

De acordo com a resolução o novo prazo final para entrega das prestações de contas anual é  15 de abril. Diferente do que ocorria normalmente quando o prazo final para entrega era dia 30 de março.

 

DOWNLOAD DA RESOLUÇÃO

 


O Tribunal de Contas de Pernambuco começou a monitorar o cumprimento, por parte dos gestores, da Resolução 122/2021, que determina aos titulares do Poder Executivo (estadual e municipal) a elaboração, publicação e divulgação dos planos de operacionalização da vacinação.

O prazo para divulgação dessas informações nos portais de transparência, que devem ser atualizadas periodicamente, se encerrou no último dia quatro de março. ”Os gestores estaduais e municipais precisam divulgar o Plano de Vacinação, o quantitativo de vacinas recebidas, adquiridas e aplicadas e tudo mais que está estabelecido na Resolução, pois vamos começar a monitorar o cumprimento desses dispositivos”, afirmou a coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes.

resolução entrou em vigor no último dia 25 de fevereiro, quando foi publicada no Diário Eletrônico do TCE.

De acordo com o Artigo 3º, a publicação e as respectivas atualizações precisam incluir:

I – Plano de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19; 

II – Quantitativo de vacinas recebidas do Governo Federal e enviadas a cada um dos Municípios, no caso do Estado, detalhando o fabricante e os critérios de distribuição entre as entidades municipais;

III – Quantitativo de doses adquiridas, de forma direta, pelo Estado e Municípios, detalhando o fabricante;

IV – Quantitativo distribuído pelo Estado para cada unidade própria descentralizada que realizará a vacinação, detalhando o fabricante e os critérios de distribuição;

V – Quantitativo de vacinas recebidas do Estado, no caso dos Municípios, informando o fabricante;

VI – Quantitativo distribuído pelos Municípios para cada unidade própria descentralizada que realizará a vacinação, detalhando o fabricante e os critérios de distribuição;

VII – Dados de todas as vacinações realizadas pelo Estado e pelos Municípios, indicando, no mínimo: a) CPF e nome completo do vacinado; b) circunstância (relativa a idade, condição física ou ocupação profissional) que justifica a pertinência de sua inclusão em grupo prioritário à luz do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, descrevendo, no caso de ser trabalhador da saúde, a função exercida e respectivo local de trabalho; c) nome da vacina/fabricante; d) datas da vacinação (1ª e 2ª doses); e e) local da vacinação;

VIII – Recomendações e resoluções pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite de Pernambuco – CIB-PE, cujas temáticas envolvam a vacinação contra a COVID-19.

O TCE fiscalizará também a consistência das informações divulgadas na lista de vacinados e eventuais descumprimentos às diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. Será verificado também se houve desrespeito às regras estabelecidas para vacinação de grupos prioritários.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão implicar a aplicação de pena de multa pelo TCE-PE, conforme previsto no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004.

Fonte TCE/PE 31/03/2021


A Prefeitura de Calçado anunciou nesta sexta-feira, dia 05, que acatando uma sugestão do Ministério Público de Pernambuco está disponibilizando a lista de pessoas imunizadas contra o Coronavírus no município. O objetivo é dar ainda mais transparência na divulgação das informações da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. Até esta sexta-feira 05, 132 pessoas foram vacinadas contra a doença.

 

O site do Governo Municipal  http://bit.ly/calcado-covid19  apresenta todas as informações relacionadas à pandemia. No banner “TRANSPARÊNCIA VACINADOS”, os internautas poderão ter acesso ao nome de todas as pessoas que já foram vacinadas pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. A relação de imunizados será atualizada sempre no dia seguinte à vacinação.

 

Ainda, de acordo com a secretaria de Saúde todos os procedimentos estão sendo feitos seguindo todas as diretivas do Ministério da Saúde.


Foi empossada na última sexta-feira (01/01) em uma belíssima Sessão Solene o Prefeito, Vice-prefeito e os Vereadores para o mandado 2021-2024.
.
Assim como foi eleita a nova mesa diretora da Casa Antônio Tomé de Oliveira para o biênio 2021-2022, que ficou assim:
.
Presidente – Marcone Ferreira
Vice-Presidente – Severino Ramos (Bino)
1º Secretário – José Vieira Neto (Zé Maike)
2º Secretário – Carlos Macário (Carrin Guedes)

Com profundo pesar e uma sensação de aperto no peito foi que recebemos nessa tarde de quinta-feira (10), a notícia da partida da nossa querida amiga Lúcia Oliveira. Infelizmente mais uma batalha que foi perdida para o COVID-19.

 

Profissional respeitada, ser humano fantástico sempre desempenhando brilhantemente suas funções nesta Casa, bem como por todos os lugares onde passou.

 

Aproveitamos para nos solidarizar com seus familiares nesse momento tão difícil.

 

Ficaremos com a saudade, mas também com a lembrança dos momentos vividos.


O Tribunal de Contas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) a Resolução TC nº 98/2020 que traz algumas novidades sobre a transparência dos recursos públicos recebidos por Organizações Sociais de Saúde (OSSs). O normativo altera os artigos 1º e 2º e os Anexos I, III e VIII da Resolução TC nº 58/2019 que até então tratavam do assunto. Estes anexos devem conter informações sobre a descrição das categorias de despesas, o detalhamento das obrigações patronais e outras despesas com pessoal, e o detalhamento dos termos aditivos aos contratos firmados pelas unidades de saúde geridas por OSS.

O novo regramento foi aprovado pelo Pleno, em sessão realizada no último dia 29 de julho, e determina em seu artigo primeiro a disponibilização, nos sites oficiais dos órgãos ou entidades supervisoras dos contratos de gestão firmados com OSSs, assim como nos Portais de Transparência do Poder Executivo, de uma série de informações e dados sobre a aplicação dos recursos públicos geridos por OSSs, inclusive das suas prestações de contas mensais. Tudo organizado por unidade de saúde e atualizado mensalmente.

Os demonstrativos sobre o detalhamento dos vencimentos e vantagens, das despesas gerais, das receitas provenientes da Secretaria de Saúde, das demais receitas recebidas, dos contratos vigentes pelas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais de Saúde e dos termos aditivos aos contratos firmados pelas unidades de saúde geridas por OSS, descritos nos anexos II a VIII da Resolução, devem também ser enviados ao TCE até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da competência das informações, ou dia útil posterior a esta data.

Neles deverá constar o número de cadastro de pessoas físicas (CPF), e o encaminhamento realizado mediante formato aberto de dados, do tipo Comma-Separated Values (CSV), por meio de aplicativo disponibilizado na página da internet da instituição. A disponibilização de informações em formato aberto de dados possibilita a análise das despesas, receitas, folha de pessoal e contratos, tanto pelo controle social, quanto pelo TCE, e o conhecimento do destino final dos recursos públicos.

A partir de agora, estes arquivos poderão ser atualizados, desde que mantido, para fins de histórico, o envio ou a publicação anterior.

O descumprimento do prazo de atualização mensal continua passível de multa e a não disponibilização, ou o não envio dos documentos e das informações, será considerado sonegação, podendo ensejar auto de infração pelo Tribunal de Contas.

As alterações realizadas no artigo primeiro desta Resolução passam a valer a partir de 1º de setembro deste ano. As demais, vigoram a partir da data de sua publicação.

Confira aqui as mudanças nos anexos.

 

Fonte: TCE/PE – Gerência de Jornalismo (GEJO)


Dando continuidade a um levantamento realizado no último mês de maio, no qual os prefeitos municipais responderam a um questionário sobre as ações implementadas na saúde e na assistência social no período de combate à Covid-19, o Tribunal de Contas de Pernambuco aderiu a uma pesquisa nacional para consolidar as ações estaduais e municipais durante a pandemia, aprofundando o questionário e estendendo as perguntas também ao Poder Público Estadual.

Na semana passada, a Coordenadoria de Controle Externo do TCE enviou um novo ofício aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos, e também ao governador de Pernambuco, informando sobre a necessidade de preenchimento do questionário eletrônico, cujo link foi fornecido aos jurisdicionados, até o próximo dia seis de julho.

O questionário aprofunda questões discutidas na pesquisa anterior e traz perguntas relacionadas a outras áreas de atuação do governo, tais como: emprego e renda; infraestrutura hospitalar; e agricultura familiar; além das áreas de saúde, educação e assistência social que já foram tratadas no primeiro momento.

A iniciativa, que envolve outros Tribunais de Contas, foi do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e servirá para orientar as ações de controle destas instituições e estimular o controle social mediante a divulgação das informações coletadas.

A ação conta com o apoio da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas e do Instituto Rui Barbosa.

Eventuais dúvidas dos gestores deverão ser encaminhadas para o e-mail atendimentocce@tce.pe.gov.br.

Clique aqui para visualizar o questionário na íntegra.

Fonte: TCE/PE Gerência de Jornalismo (GEJO)


Nesta segunda-feira (22), o Tribunal de Contas de Pernambuco enviou ofício a gestores de 222 prefeituras e órgãos públicos de municípios e Estado para que encaminhem, no prazo de 30 dias, informações referentes ao módulo de pessoal do sistema Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade), que estão em atraso.

Das 222 unidades jurisdicionadas intimadas, 64 estão inadimplentes com o sistema desde 2016. Outras 30 estão com remessas pendentes desde 2017, 24 com inadimplência desde 2018 e outros 68 órgãos, inadimplentes desde 2019.

Os gestores que deixarem de enviar as informações no prazo estabelecido pelo TCE poderão pagar multa, por meio de auto de infração que será lavrado pelo conselheiro relator.

CASO MIGUEL – O módulo de Pessoal é responsável pelo recebimento dos dados relativos ao cadastro de pessoal e folha de pagamento do Estado e Municípios. Foi por meio das informações cadastradas no sistema que os auditores do Tribunal de Contas puderam fazer o cruzamento de dados e verificar o vínculo irregular de Mirtes Renata Santana de Souza e de sua mãe, Marta Maria Santana Alves (mãe e avó do menino Miguel) com a prefeitura de Tamandaré, fato que veio a tona após a morte da criança no último dia 02 de junho. Por meio do Sagres, os auditores também chegaram a uma terceira pessoa em situação irregular na prefeitura, Luciene Raimundo Neves, que trabalha na casa de praia do prefeito da cidade.

SAGRES – Além de dar celeridade ao envio de informações obrigatórias ao TCE por meio digital, o sistema Sagres contribui para o aperfeiçoamento do controle interno, auxilia o controle externo e o controle social, além de dar maior transparência à gestão dos recursos públicos.

Por intermédio de seus módulos, o Sagres realiza coleta mensal de dados informatizados sobre Execução Orçamentária e Financeira e Registro Contábil, Licitações e Contratos e Pessoal. São responsáveis pelo envio dos dados:

I – Na esfera municipal: os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e os dirigentes máximos das entidades da administração indireta;

II – Na esfera estadual: os titulares de cada órgão ou entidade estadual que gerenciem folha de pagamento.

Devem enviar os dados relativos ao Módulo de Pessoal:

I – Na esfera municipal: os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da administração indireta, nestas compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, os consórcios constituídos sob a forma de associações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e, quando houver, a unidade responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

II – Na esfera estadual: os órgãos e as entidades, que gerenciem folha de pagamento, integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

O envio de dados deve ser realizado por remessas mensais, relativas às competências de janeiro a dezembro.

Cada remessa mensal deve ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir.

Confira aqui a lista de prefeituras e órgãos públicos que receberam intimação do TCE.

Fonte: TCE/PE Gerência de Jornalismo (GEJO)


A iniciativa do órgão público de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente solicitada, é denominada de princípio da “TRANSPARÊNCIA ATIVA”. Diz-se que, nesse caso, a transparência é “ativa”, pois parte do órgão público a iniciativa de avaliar e divulgar aquilo que seja de interesse da sociedade.

 

A TRANSPARÊNCIA PASSIVA se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo. A obrigatoriedade de prestar as informações solicitadas está prevista especificamente no artigo 10 da LAI.

 

Aqui no portal da Casa Antônio Tomé de Oliveira  você pode acompanhar essas duas modalidades de transparência na área de TRANSPARÊNCIA PÚBLICA>> .



Endereco

Rua Luiz Inácio dos Santos, 91 Centro - 55.375-000 - Calçado/PE

Horario de Atendimento

Atendimento ao público de Segunda a Sexta-feira.
Das 7h às 13h.

Telefone

Fone/Fax : (87) 3793.1128